Acerca do território aduaneiro, analise as assertivas...
Acerca do território aduaneiro, analise as assertivas abaixo.
I – Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, não constituem zona primária.
II – Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado.
III – A autoridade aduaneira poderá exigir que a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais.
Está correto o que se diz em:

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