A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o...
A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange:
I – A zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.
II – A área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados
III – A área terrestre, nos aeroportos alfandegados.
Está correto o disposto em:

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