Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão...

Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro:

I – Estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados.

II – Ser efetuadas operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.

III – Embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.

Está correto o disposto em: