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A Secretaria de Comércio Exterior compõe a estrutura do...
A Secretaria de Comércio Exterior compõe a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, assessorando o ministro na formulação, no acompanhamento e na execução das políticas de comércio exterior, e tem a seguinte competência:
A
administrar as modalidades de drawback integrado suspensão e de drawback integrado isenção.
B
estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei.
C
fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.
D
orientar a política aduaneira, observadas as competências específicas do Ministério da Fazenda.
E
promover a internalização das modificações das regras de origem preferenciais dos acordos comerciais dos quais o país faça parte.