Questão Q761032 - Comércio Internacional

Question

Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta. I. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado. A legislação prevê, como uma das condições para a concessão do mencionado regime, que os bens sejam importados com cobertura cambial. II. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. A referida proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. III. No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir o pagamento dos créditos tributários correspondentes, quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira não poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio. IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente, para a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas lojas francas somente será autorizada à pessoa física. Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens
a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.
I. O regime aduaneiro especial de admissão temporária
com suspensão total do pagamento de tributos permite
a importação de bens que devam permanecer no País
durante prazo fixado. A legislação prevê, como uma
das condições para a concessão do mencionado
regime, que os bens sejam importados com cobertura
cambial.
II. Os bens admitidos temporariamente no País para
utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento
dos impostos federais, da contribuição para o PIS/
PASEP-Importação e da COFINS-Importação,
proporcionalmente ao seu tempo de permanência no
território aduaneiro. A referida proporcionalidade será
obtida pela aplicação do percentual de um por cento,
relativamente a cada mês compreendido no prazo de
concessão do regime, sobre o montante dos tributos
originalmente devidos.
III. No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir
o pagamento dos créditos tributários correspondentes,
quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no
local de origem, a autoridade aduaneira não poderá
permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada
ou da partida com extravio.
IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de
Municípios caracterizados como cidades gêmeas de
cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a
critério da autoridade competente, para a instalação
de lojas francas para a venda de mercadoria nacional
ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional
ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas
lojas francas somente será autorizada à pessoa física.

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Estão corretos somente os itens II e IV.

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Estão corretos somente os itens I e II.

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Estão corretos somente os itens I e III.

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Estão corretos somente os itens III e IV.

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Todos os itens estão corretos.

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