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Questões de Concurso sobre Regimes aduaneiros
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O controle sobre os preços de transferência tem por objetivo evitar a alocação indevida de receitas e despesas, em razão dos diferentes tratamentos tributários existentes no cenário internacional.
Sobre os preços de transferência no Brasil, de acordo com a legislação em vigor, avalie as se afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O controle sobre preços de transferência pode ser exercido nos casos de relação comercial ou financeira entre duas ou mais partes relacionadas.
( ) O controle sobre preços de transferência não alcança as operações com bens intangíveis, dada a impossibilidade de valoração desses bens.
( ) Os ajustes que devem ser realizados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL decorrem da seleção do método mais apropriado, entre os previstos na legislação.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
F – F – F.
E
F – F – V.
Uma empresa pretende iniciar as exportações de seus produtos elétricos para a comunidade europeia. Contudo, como essa empresa está situada no interior do Centro-Oeste brasileiro e afastada dos centros tradicionais de escoamento de carga, ela foi aconselhada a realizar a exportação mediante a utilização do porto seco mais próximo à sua indústria.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
A
Ao optar pelo uso dos portos secos, os gestores poderão utilizar a área alfandegada para depósito de cargas e os custos serão desembolsados pelo importador no exterior, no âmbito do regime de depósito alfandegado certificado.
B
Ao utilizar os serviços do porto seco, a empresa terá mais dificuldades na pesagem de veículos, contêineres e volumes de carga.
C
Os gestores da empresa devem se atentar para o fato de que os portos secos não preparam as mercadorias para serem enviadas ao exterior, logo, não realizam etiquetagem ou marcação de produtos para atender aos requisitos do comprador.
D
Os gestores da empresa devem ter em mente que a administração do porto seco e o controle aduaneiro são realizados por uma empresa privada.
Regimes aduaneiros especiais são instrumentos criados pelo governo que objetivam incentivar o comércio exterior, concedendo benefícios fiscais na importação de mercadorias ou desonerando a tributação em exportações. O entreposto aduaneiro é um regime aduaneiro especial que permite, nessas condições, o armazenamento de mercadoria em recintos púbicos ou privados e sobre o qual é correto afirmar:
A
o entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, viabiliza exportações indiretas.
B
mercadorias importadas admitidas no regime deverão ter cobertura cambial.
C
não é permitida a industrialização das mercadorias admitidas no regime de entreposto aduaneiro.
D
as mercadorias admitidas em entreposto aduaneiro de importação deverão ser nacionalizadas em bloco, não sendo permitida a retirada parcial da mercadoria, com o pagamento dos tributos somente da parte a ser desembaraçada.
E
o prazo máximo pelo qual as mercadorias podem permanecer em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro é de 90 dias.
O regime especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias de um ponto a outro do país.
Em relação às características do trânsito aduaneiro, avalie as afirmativas a seguir.
I. O trajeto das mercadorias entre o local de origem e o local de destino prescinde de controle aduaneiro, pois as mercadorias são transportadas em contêineres lacrados.
II. Existem diversas modalidades de trânsito aduaneiro, inclusive de mercadorias procedentes do exterior e a ele destinadas.
III. As obrigações tributárias das mercadorias sujeitas ao trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade, com o objetivo de garantir sua eventual liquidação e cobrança.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Os Regimes Aduaneiros Especiais se caracterizam
A
pela suspensão do Imposto de Importação, do IPI, do ICMS, do PIS-Importação e da Cofins-Importação.
B
pela dispensa total e definitiva de todos os tributos devidos, seja na importação, seja na exportação.
C
em regra, pela suspensão dos tributos, pelo prazo previsto em lei e pela finalidade econômica do bem.
D
pela suspensão de tributos, que se converte em isenção após cumpridas as condições previstas em lei.
E
pela isenção total dos tributos federais, estaduais e municipais, conforme convênio CONFAZ.
A área formada pelo território dos países membros na qual fica excluída a imposição de qualquer medida que constitua obstáculo ou restrição à liberdade de circulação interna de bens entre eles define
A
Mercado Comum.
B
Área de Livre Comércio.
C
Comunidade Econômica.
D
União Econômica e Financeira.
E
Organismo Regional de Comércio.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Contratos - 2021
Considerando o Imposto de Importação (I.I.), pode-se entender que a entrada de um quadro artístico para a exposição temporária em um museu no território nacional e destinado a retornar ao país de origem configura:
A
base de cálculo do imposto de importação
B
fato gerador para imposto de importação
C
incidência do imposto de importação
D
admissão temporária
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Relações Internacionais - 2021
Os chamados Novos Países Industrializados desenvolveram tardiamente, em comparação aos países desenvolvidos, suas estratégias de industrialização. Os chamados Tigres Asiáticos, quando comparados aos países latino-americanos, tais como o Brasil, se diferenciam porque adotaram a industrialização:
A
por substituição de importação por pouco tempo e com menor custo ao Estado, enfatizando a industrialização orientada para a exportação
B
orientada para a exportação por pouco tempo e com menor custo ao Estado, enfatizando a industrialização por substituição de importação
C
por substituição de importação combinada com a orientada para a exportação no longo prazo, num modelo híbrido, com alto custo para o Estado
D
por substituição de importação por pouco tempo e com alto custo para o Estado, liberalizando rapidamente a economia em condição de competitividade
Os regimes aduaneiros especiais são mecanismos para importação e exportação de mercadorias com suspensão ou isenção de tributos incidentes, além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação da modalidade com seu respectivo conceito, conforme descrito por José Silva Ultemar e German Segre (Org.), em Manual Prático de Comércio Exterior, 2010.
COLUNA I
1. Exportação temporária
2. Entreposto aduaneiro
3. Drawback
COLUNA II
( ) Incentivo à exportação compreendendo a suspensão ou isenção de tributos incidentes na importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto exportado ou a exportar.
( ) Permite a saída do país de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, condicionando-as à importação
( ) Possibilidade de consignação de mercadoria em local determinado com suspensão de pagamento de tributos. Aplicado tanto na exportação como na importação.
Assinale a sequência CORRETA.
A
1 2 3
B
3 1 2
C
2 3 1
D
3 2 1
No que se refere ao Regulamento Aduaneiro, assinale a alternativa incorreta:
A
A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado.
B
O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes.
C
Para cada ponto de descarga no território aduaneiro, o veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em que tiver recebido carga.
D
A apresentação de manifesto ou declaração de efeito equivalente, em relação a qualquer ponto de escala no exterior, será considerada declaração negativa de carga.
E
Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente.
Quanto aos regimes aduaneiros especiais, assinale a opção correta.
A
O drawback é a modalidade de regime aduaneiro especial que se aplica às mercadorias que ingressam no território do País por tempo determinado e que são destinadas à realização de eventos artísticos, científicos e culturais, envolvendo, em tal caso, a suspensão total dos tributos exigíveis.
B
O regime admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite a saída do País de bem nacional ou nacionalizado para ser submetido a operação de transformação no exterior e a posterior importação com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.
C
O regime aduaneiro especial de admissão temporária via Carnê ATA é o que permite a importação de bens destinados à prestação de serviços a terceiros ou à produção de outros bens destinados à venda, por prazo fixado, com pagamento dos tributos federais incidentes na importação, proporcionalmente a seu tempo de permanência no território aduaneiro.
D
O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento do Imposto de Importação (II), dentre outros.
E
Não está entre os objetivos da Zona Franca de Manaus (ZFM) promover a melhor integração produtiva e social na Amazônia Ocidental.
Os regimes aduaneiros especiais não estão enquadrados diretamente na regra geral do regime aduaneiro comum, permitindo o ingresso e a saída de mercadorias do território nacional com isenção ou suspensão dos tributos aplicáveis.
Assim, conforme descrito por Faro (2010), em seu livro Curso de comércio exterior: visão e experiência brasileira, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação dos regimes aduaneiros especiais com seu respectivo conceito.
COLUNA I
1. Depósito Aduaneiro de Distribuição (DAD)
2. Depósito Alfandegado Certificado (DAC)
3. Depósito Especial (DE)
COLUNA II
( ) Permite a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou manutenção, com suspensão de pagamentos de impostos, nos casos definidos pelo ministro da fazenda.
( ) Permite o depósito de mercadoria nacional, vendida à pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem de um adquirente.
( ) Permite o entrepostamento de mercadorias estrangeiras importadas sem cobertura cambial e com termo de responsabilidade.
Assinale a sequência CORRETA.
A
1 2 3
B
3 2 1
C
2 3 1
D
2 1 3
As operações de comércio exterior em que as importações e/ou exportações gozam de benefícios fiscais, como isenção, suspensão parcial ou total de tributos incidentes, são denominadas regimes aduaneiros especiais.
O regime aduaneiro especial que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida à pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente, é denominada
A
drawback
B
depósito franco
C
depósito especial
D
depósito afiançado
E
depósito alfandegado certificado
Sobre o regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, assinale a opção correta.
A
O regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo pode ser aplicado na saída do País de mercadoria nacional ou nacionalizada para ser submetida a processo de conserto, de reparo ou de restauração.
B
O regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo aplica-se também na exportação de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, de elaboração, de beneficiamento ou de montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com isenção dos tributos sobre o valor agregado.
C
Uma das formas de extinção deste regime é a destruição das mercadorias exportadas no exterior.
D
A mercadoria exportada sob o regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo não poderá sofrer a exportação definitiva.
E
O prazo para importação dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento será fixado tendo em conta o período necessário à realização da respectiva operação, não podendo ser superior a 1(um) ano improrrogável.
Sobre o regime de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (RECOF), assinale a opção incorreta.
A
A aplicação do regime poderá ser estendida a mercadorias a serem empregadas em desenvolvimento de produtos.
B
É o Regime que permite à empresa importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão do pagamento de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas à operação de industrialização, sejam destinadas à exportação.
C
A empresa beneficiária responde pela custódia e pela guarda das mercadorias na condição de fiel depositária.
D
As mercadorias admitidas no regime, no estado em que foram importadas ou depois de submetidas a processo de industrialização não poderão ser despachadas para consumo.
E
As mercadorias importadas poderão ser reexportadas sem que sejam submetidas a processo de industrialização.
Assinale abaixo a opção que representa uma modalidade de Drawback.
A
Compensação.
B
Restituição.
C
Recof.
D
Zona Franca de Manaus.
E
Temporário.
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista de Comércio Exterior - 2014
Dentre as medidas de politica governamental abaixo relacionadas, assinale aquela que caracteriza o oferecimento das mesmas condições competitivas com que contam os concorrentes externos.
A
Regime Drawback e isenção de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
B
Concessão de bolsas de estudos a alunos brasileiros estudando em universidades estrangeiras.
C
Contratação de serviços a governos estrangeiros para suprir carências nacionais.
D
Restituição do imposto de renda sobre o lucro da atividade exportadora.
Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens
a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.
I. O regime aduaneiro especial de admissão temporária
com suspensão total do pagamento de tributos permite
a importação de bens que devam permanecer no País
durante prazo fixado. A legislação prevê, como uma
das condições para a concessão do mencionado
regime, que os bens sejam importados com cobertura
cambial.
II. Os bens admitidos temporariamente no País para
utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento
dos impostos federais, da contribuição para o PIS/
PASEP-Importação e da COFINS-Importação,
proporcionalmente ao seu tempo de permanência no
território aduaneiro. A referida proporcionalidade será
obtida pela aplicação do percentual de um por cento,
relativamente a cada mês compreendido no prazo de
concessão do regime, sobre o montante dos tributos
originalmente devidos.
III. No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir
o pagamento dos créditos tributários correspondentes,
quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no
local de origem, a autoridade aduaneira não poderá
permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada
ou da partida com extravio.
IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de
Municípios caracterizados como cidades gêmeas de
cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a
critério da autoridade competente, para a instalação
de lojas francas para a venda de mercadoria nacional
ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional
ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas
lojas francas somente será autorizada à pessoa física.
A
Estão corretos somente os itens I e II.
B
Estão corretos somente os itens I e III.
C
Estão corretos somente os itens II e IV.
D
Estão corretos somente os itens III e IV.
E
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista de Comércio Exterior - 2014
O regime especial de Drawback instituído pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. As modalidades de eliminação dos tributos incidentes sobre os insumos sob o regime Drawback são as seguintes, EXCETO:
A
isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado.
B
suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado.
C
restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado.
D
admissão remissiva dos tributos na importação de insumos utilizados na composição de produtos exportáveis até 50% do valor adicionado.
Um hospital precisa fazer a manutenção de um de seus equipamentos, sendo necessária a importação da peça de reposição. Como o equipamento é vital para o atendimento de pacientes na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), o hospital mantém estoque desse tipo de peça em suas dependências. Essas peças foram importadas com suspensão do pagamento de tributos e serão nacionalizadas quando utilizadas. O controle aduaneiro da entrada, permanência e saída dessas peças é efetuado mediante processo informatizado, com base em software desenvolvido pelo próprio hospital, que atende ao estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal.
O caso acima é um exemplo de utilização do Regime Aduaneiro Especial conhecido como
A
Depósito Especial (DE)
B
Depósito Afiançado (DAF)
C
Depósito Alfandegado Certificado (DAC)
D
Depósito Franco (DF)
E
Loja Franca (LF)
Gerar simulado