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Sobre Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de Veículos, é correto afirmar:
Sobre Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de
Veículos, é correto afirmar:
A
o território aduaneiro compreende todo o território
nacional, exceto as Áreas de Livre Comércio, sujeitas
à legislação específica.
B
somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira
alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída
de mercadorias procedentes do exterior ou a ele
destinadas, mas isso não se aplica à importação e
à exportação de mercadorias conduzidas por linhas
de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior,
observadas as regras de controle estabelecidas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a outros
casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
C
compete ao Ministro de Estado da Fazenda definir
os requisitos técnicos e operacionais para o
alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram,
sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem
e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes
do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime
aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes
do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais
internacionais.
D
relativamente à mercadoria descarregada de veículo
procedente do exterior, o volume que, ao ser
descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença
de peso, com indícios de violação ou de qualquer
modo avariado, deverá ser objeto de conserto
e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida
anotação no registro de descarga, pelo depositário. A
autoridade aduaneira poderá determinar a aplicação
de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em
local próprio do recinto alfandegado, exceto nos casos
de extravio ou avaria, dado o estado já verificado dos
volumes, os quais não poderão permanecer no recinto
alfandegado.
E
o transportador deve prestar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por
ela estabelecidos, as informações sobre as cargas
transportadas, bem como sobre a chegada de
veículo procedente do exterior ou a ele destinado.
A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas
em veículos necessárias para prevenir e reprimir a
ocorrência de infração à legislação, mas, em respeito
à ampla defesa e ao contraditório, as buscas poderão
ocorrer apenas em momento ulterior à apresentação
das referidas informações pelo transportador.