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Sobre Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL, é...
Sobre Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no
MERCOSUL, é correto afirmar:
A
os veículos automotores em geral, as motocicletas, as
motonetas, as bicicletas com motor, os motores para
embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas
rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo
tipo estão excluídos do conceito de bagagem, mas
esses bens poderão ingressar no País sob o regime
de admissão temporária, sempre que o viajante
comprove sua residência permanente em outro país.
B
o viajante não poderá declarar como própria bagagem
de terceiro, ou utilizar o tratamento de bagagem para
o ingresso de bens que não lhe pertençam, exceto
os cônjuges casados sob o regime de comunhão
universal de bens.
C
muito embora não seja razoável, mas em função da
legalidade estrita que norteia a temática da bagagem
de viajantes, a Secretaria da Receita Federal do
Brasil não está autorizada a editar atos normativos
específicos relativos ao tratamento tributário aplicável
à bagagem dos viajantes que ingressarem no País
para participar da Copa do Mundo Fifa 2014.
D
por intermédio de requerimento, a bagagem
desacompanhada poderá ser desembaraçada antes
da chegada do viajante.
E
o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que
tiver permanecido no exterior por período superior
a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no País
para nele residir, de forma permanente, terá direito
à isenção relativa aos seguintes bens, desde que
usados: a) móveis e outros bens de uso doméstico; e
b) ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos,
necessários ao exercício de sua profissão, arte ou
ofício, individualmente considerado.