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Sem prejuízo da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, é condição para o desembaraço a...
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Contratos - 2021
Sem prejuízo da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, é condição para o desembaraço aduaneiro do produto ou mercadoria importada o pagamento dos tributos sobre a importação, além de outros encargos como:
A
os direitos antidumping, compensatórios e medidas de salvaguarda
B
os direitos concorrenciais referentes ao livre mercado
C
PIS/COFINS-Importação
D
ICMS-Importação