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Questões de Concurso sobre Legislação Aduaneira
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O ICMS é um dos impostos mais importantes do Brasil, principalmente para empresas que trabalham com comércio exterior. Ele é o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, e sua cobrança é realizada pelos estados e pelo Distrito Federal.
Sobre o ICMS no comércio exterior, é correto afirmar:
A
Incide sobre todos os produtos na exportação, desde 1988.
B
Incide sobre bens importados por pessoas físicas.
C
Não incide sobre transporte iniciado no exterior
D
O momento do recolhimento do imposto é na entrada do produto no estabelecimento do importador.
E
Todas estão corretas
O Sistema Geral de Preferências Comerciais, criado em 1970, estabelecia que países
A
capitalistas deveriam evitar o comércio com países socialistas.
B
em desenvolvimento deveriam, preferencialmente, comercializar entre si.
C
desenvolvidos deveriam conceder isenção ou redução de imposto sobre alguns produtos de países em desenvolvimento.
D
desenvolvidos deveriam contribuir para o financiamento de produtos industrializados em países em desenvolvimento.
E
em desenvolvimento teriam liberdade para aumentar suas tarifas de importação.
Partindo-se do entendimento de que a prática do dumping é danosa à economia do país importador de produtos estrangeiros, é correto afirmar que
A
a discriminação de preços entre o mercado exportador e o mercado interno do país importador pode ser compensada com a proposta de acordo de preços encaminhada ao país importador.
B
conforme dispõe o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), o dumping pode ser aceito por países que protegem o consumidor, visto constituir uma forma de estímulo à redução de preços no mercado interno.
C
a prática do dumping é danosa, na medida em que os agentes de produção do país importador reduzem os preços de seus produtos com o fim de enfrentarem e anularem a concorrência externa.
D
o caráter predatório do dumping se caracteriza, basicamente, pela eliminação da concorrência no país importador e o consequente domínio do mercado, seguido da elevação do preço dos produtos.
E
a aplicação dos direitos antidumping é obrigatória, tendo em vista o objetivo de proteger o mercado produtor e obedecem a critérios econômicos de avaliação do dano causado à indústria nacional.
O estabelecimento de cotas de importação pelos países, câmbios diferenciados por operação, tarifas aduaneiras protecionistas, tratamentos preferenciais a certos países em detrimento de outros e o tratamento tributário mais oneroso para produtos importados caracterizam
A
barreiras ao comércio internacional admitidas pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), uma vez que são consideradas mecanismos de defesa em períodos de crise econômica no país importador.
B
barreiras ao comércio internacional, vedadas pelo GATT, por afrontarem o objetivo principal visado pelo acordo, qual seja, a liberdade nas transações comerciais, fundada na eliminação de obstáculos às trocas de mercadorias.
C
medidas protecionistas, sempre admitidas pelo Acordo, nos casos em que certos países, diante da concorrência internacional danosa, optarem por adotar temporariamente essas medidas, em lugar dos direitos antidumping.
D
mecanismos de proteção do mercado interno, permitidos pelo GATT, adotados como alternativas ao lento e custoso processo de apuração da prática do dumping, sobretudo por países em visas de desenvolvimento.
E
mecanismos protecionistas adotados por certos países, em detrimento da apuração, obrigatória segundo determina o GATT/94, em processos de apuração da prática do dumping ou da concessão de subsídios.
O Charter Party, na modalidade bare boat (casco nu), estabelece que o proprietário da embarcação (fretador) ceda ao contratante (afretador), por tempo determinado, o completo controle da embarcação mediante retribuição (hire) a ser paga em datas predeterminadas, ao longo do período de vigência do contrato.
C
Certo
E
Errado
O Time Charter Party, na modalidade de afretamento por tempo, prevê que o proprietário da embarcação (fretador) a coloque completamente armada, equipada e em condições de navegabilidade à disposição do afretador, o qual é responsável pelas despesas de combustível e pelas despesas portuárias referentes à embarcação e aos tripulantes.
C
Certo
E
Errado
A despesa decorrente de avaria simples na embarcação é suportada pelo proprietário da embarcação e, caso seja exclusivamente sobre a carga, é de responsabilidade do proprietário da carga afetada, ao passo que a despesa referente à avaria grossa é repartida, proporcionalmente, entre o proprietário da embarcação, o fretador e o proprietário da carga.
C
Certo
E
Errado
As despesas relativas ao encalhe da embarcação e ao salvamento da embarcação e da carga são consideradas simples e devem ser pagas pelo proprietário da embarcação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Contratos - 2021
Sem prejuízo da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, é condição para o desembaraço aduaneiro do produto ou mercadoria importada o pagamento dos tributos sobre a importação, além de outros encargos como:
A
os direitos antidumping, compensatórios e medidas de salvaguarda
B
os direitos concorrenciais referentes ao livre mercado
C
PIS/COFINS-Importação
D
ICMS-Importação
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Contratos - 2021
Quanto ao comércio internacional, a legislação brasileira entende que é produto estrangeiro:
A
exclusivamente a mercadoria que tem origem em outro país produzida pela natureza ou pela ação humana
B
a mercadoria ou outros bens de uso ou consumo do importador que tem origem em outro país produzido apenas pela natureza
C
a mercadoria ou outros bens de uso ou consumo do importador que tem origem em outro país produzido apenas pela ação humana
D
exclusivamente a mercadoria ou outros bens de uso ou consumo do importador que tem origem em outro país produzidos pela natureza ou pela ação humana
Analise as seguintes afirmativas sobre o Conhecimento de Embarque Internacional e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É um contrato de transporte internacional.
( ) É uma prova documental do efetivo embarque da mercadoria, objeto do transporte internacional.
( ) É instrumento comprobatório junto ao banco negociador, do embarque em data prevista.
( ) É documento dispensável para liberação de mercadoria na alfândega no país de destino.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V F V F
B
V F F V
C
F V V F
D
F F V V
O sistema harmonizado é um método utilizado nas transações
de importação e exportação, com base em uma
convenção internacional que
A
atua como elemento agregador especificamente dos
países que atuam em blocos econômicos.
B
equilibra as relações institucionais de compra e venda
entre países que se encontram em guerra.
C
funciona como fiador nas pendências econômicas e
judiciais de nações em desenvolvimento.
D
ordena os produtos e os classifica em seus diversos
aspectos inerentes ao comércio exterior.
E
orienta as disputas jurídicas entre as empresas no
âmbito da Organização Mundial do Comércio.
Assinale, entre as opções apresentadas, aquela que não representa uma espécie de penalidade:
A
multa.
B
sanção administrativa.
C
perdimento de moeda.
D
auto de infração.
E
perdimento da mercadoria.
Em conformidade com a legislação aduaneira, para cada ponto de descarga no território aduaneiro, o veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em que tiver recebido carga. Relativamente ao manifesto de carga, é incorreto afirmar que:
A
a carga eventualmente embarcada após o encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar.
B
no caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, prevalecerá este, podendo a correção daquele ser feita de ofício.
C
deve conter dados relevantes como o local de embarque e o de destino das cargas.
D
a omissão de volume em manifesto de carga poderá ser suprida mediante a apresentação da mercadoria sob declaração escrita do responsável pelo veículo.
E
serão consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos de mercadoria.
Mercadoria submetida ao despacho de importação está sujeita ao controle do valor aduaneiro declarado pelo importador de acordo com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira. Sobre o valor aduaneiro da mercadoria, escolha a opção correta.
A
Depende do método de valoração utilizado.
B
Exclui os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado.
C
Inclui o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado.
D
Não inclui os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio da mercadoria durante as operações.
E
Exclui os custos de seguro incorridos no território aduaneiro a partir do porto ou do aeroporto alfandegado de descarga ou do ponto de fronteira alfandegado.
Os documentos de exportação são classificados de acordo com sua natureza e aplicação. Embora haja uma padronização internacional desses papéis, uma determinada venda, em virtude de suas características próprias, poderá exigir a obtenção de documentos específicos e diferenciados.
Considerando o disposto acima, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação da modalidade com seu conceito, conforme descrito por Rodrigo Faro, em Comércio exterior: visão e experiência brasileira.
COLUNA I
1. Fatura pró-forma
2. Nota fiscal
3. Certificado de origem
COLUNA II
( ) Documento que acompanha o produto negociado desde o estabelecimento do vendedor até o local do despacho aduaneiro de exportação.
( ) Documento indicativo das condições de venda e características do produto a ser comercializado.
( ) Documento destinado a cumprir exigências formuladas pelas autoridades alfandegárias dos países importadores para acesso a benefícios fiscais e tributários.
Assinale a sequência CORRETA.
A
1 2 3
B
3 1 2
C
2 3 1
D
2 1 3
Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário, exceto:
A
estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal sem motivo justificado.
B
com classificação errada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), na Declaração de Importação, em qualquer caso.
C
estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular.
D
existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações.
E
estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas.
Quanto às Regras Gerais para Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado, assinale a opção incorreta.
A
A classificação de uma determinada mercadoria deve basear-se nos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.
B
Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, somente em estado puro.
C
Os estojos para violinos, especialmente fabricados para conterem violinos, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os violinos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais violinos.
D
Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado.
E
Conforme a Regra Geral nº 5, as embalagens suscetíveis de utilização repetitiva podem se classificar separadamente das mercadorias por elas acondicionadas.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, assinale a opção correta referente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB.
A
Para as informações relativas ao veículo e suas escalas, três dias antes da chegada da embarcação no porto
B
Para as informações correspondentes ao manifesto e seus conhecimentos eletrônicos(CE), bem como para aquelas referentes à associação de CE a manifesto e de manifesto a escala, doze horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel.
C
Para as informações correspondentes ao manifesto e seus conhecimentos eletrônicos(CE), bem como para aqueles referentes à associação de CE a manifesto e de manifesto a escala, quatro horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel.
D
Para as informações correspondentes ao manifesto e seus conhecimentos eletrônicos (CE), bem como para aqueles referentes à associação de CE a manifesto e de manifesto a escala, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo.
E
Para as informações relativas à conclusão da desconsolidação, vinte e quatro horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.
Os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB n. 1.600, de 2015, que trata do regime aduaneiro especial de admissão temporária, estabelecem algumas condições para a concessão do regime. Estritamente da leitura dos artigos abaixo transcritos, assinale a opção correta.
“..... Art. 6º Para a concessão e aplicação do regime, deverão ser observadas as seguintes condições:
I. importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo;
II. importação sem cobertura cambial;
III. adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados;
IV. utilização dos bens exclusivamente nos fins previstos, observado o termo final de vigência do regime; e
V. identificação dos bens.
§ 1º O disposto no inciso V do caput consiste na descrição completa do bem, com todas as características necessárias à sua classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos que, à vista do caso concreto, sejam essenciais para sua identificação no momento da extinção do regime.
§ 2º Quando se tratar de bens cuja importação esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito.
Art. 7º O regime não se aplica à entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, nos termos definidos na legislação específica expedida pelo Banco Central do Brasil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior. ....”
A
Como condição para a aplicação do regime, os bens importados deverão ter utilização exclusivamente para os fins previstos, não importando se sua importação foi realizada sem cobertura cambial.
B
A Importação de bens sem cobertura cambial é opcional para a concessão do regime quando se tratar de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro nos moldes do Art. 7º.
C
A identificação dos bens, de acordo com o inciso V do art. 6º, consiste na descrição completa do bem, com todas as características necessárias à sua classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico. Entretanto, poderão ser exigidas as descrições de outros atributos necessários para a correta identificação do bem no momento da extinção do regime.
D
No caso da incorreta identificação dos bens, será necessária a prévia manifestação positiva de outros órgãos da administração pública, somente após isto o regime será concedido.
E
Quando se tratar de bens cuja importação esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a extinção do regime dependerá da satisfação desse requisito.
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