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Questões de Concurso sobre Legislação Aduaneira
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Segundo o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, os documentos instrutivos do despacho de importação deverão ser disponibilizados à RFB, em meio digital, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados”, disponível no Portal Único de Comércio Exterior, no endereço eletrônico, e autenticados via certificado digital, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Sobre esse assunto, é correto afirmar
A
é obrigatória a vinculação pelo importador do dossiê eletrônico com os documentos instrutivos digitalizados à Declaração de Importação (DI), independentemente do canal de conferência para qual a declaração tenha sido direcionada
B
o importador deverá vincular o dossiê eletrônico, com os documentos instrutivos digitalizados, à Declaração de Importação (DI), ficando dispensada essa vinculação quando a DI for direcionada para o canal verde de conferência.
C
independentemente da vinculação pelo importador do dossiê eletrônico com os documentos instrutivos digitalizados à Declaração de Importação (DI), a entrega do envelope contendo os documentos originais instrutivos do despacho é necessária para que ocorra a recepção destes documentos no Siscomex.
D
em todos os casos, é facultado ao importador a entrega de envelopes com documentos instrutivos do despacho em papel, sempre que achar necessário.
E
a disponibilização dos documentos instrutivos do despacho à RFB, em meio digital, na forma definida no caput do art. 19, dispensa a obrigação da guarda dos originais desses documentos pelo importador pelo prazo previsto na legislação tributária a que está submetido.
Conforme o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.
I. Restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, que apenas limitem área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas, impedem a utilização do primeiro método de valoração.
II. Restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, que não afetem substancialmente o valor das mercadorias, impedem a utilização do primeiro método de valoração.
III. Se a venda ou o preço estiver sujeito a alguma condição ou contraprestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração, não poderá ser aplicado o primeiro método de valoração.
IV. Caso alguma parcela da revenda das mercadorias pelo comprador beneficiar direta ou indiretamente o vendedor, não sendo possível quantificar tal parcela e realizar o referente ajuste ao preço, não poderá ser utilizado o primeiro método de valoração.
A
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
B
Somente a proposição I está correta.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas
Preencha as lacunas abaixo com a alternativa correta.
Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP são aplicáveis __________________ de mercadorias e em prestação de serviços. Descreve qual ______________ da operação ou prestação que esta sendo realizada.
A
Somente nas entradas – o tipo
B
Somente nas saídas – a natureza
C
Nas entradas e saídas – o tipo ou natureza
D
A alguns tipos – o valor
O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos seguintes tributos, exceto:
A
Imposto de Importação (II).
B
Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (Cide-Combustíveis).
C
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
D
Imposto de Exportação (IE).
E
Contribuição social para o financiamento da seguridade social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (Cofins-Importação).
Consoante o estabelecido no art. 564 do Regulamento Aduaneiro, a conferência aduaneira tem por finalidade identificar o importador, verificar fisicamente a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, a sua classificação fiscal, a sua quantificação e ao seu valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações (fiscais e outras), exigíveis em razão da importação. Sobre esse assunto, é correto afirmar:
A
a conferência aduaneira somente poderá ser realizada na zona primária.
B
o exame documental das declarações selecionadas para conferência consiste no procedimento fiscal destinado a verificar a exatidão e a correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, sem analisar o mérito de benefício fiscal pleiteado.
C
a verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e a quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, sua origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis.
D
a fiscalização aduaneira, caso entenda necessário, poderá solicitar a assistência técnica para a identificação e a quantificação da mercadoria. Nestes casos, as mercadorias retiradas a título de amostra são dedutíveis da quantidade declarada
E
a verificação física sempre será realizada sobre o total da mercadoria a ser verificada, não podendo ser realizada por amostragem de volumes e embalagens.
Dentro das práticas de marketing internacional, destacam-se as feiras e exposições como forma interessante de promoção de produtos e divulgação aos clientes em potencial. A maior parte dos Países tem um calendário de feiras e exposições comerciais organizado anualmente. Para os eventos de feiras e exposições internacionais realizados no Brasil, a legislação aduaneira assegura a isenção do imposto na importação das mercadorias, somente se:
A
o consumo ocorrer no recinto do evento.
B
a quantidade não revele destinação comercial.
C
não existirem mercadorias similares produzidas no País.
D
a empresa expositora das mercadorias for sediada no País.
E
os órgãos anuentes aprovarem a entrada das mercadorias no País.
Sobre a Tarifa Externa Comum (TEC), é incorreto afirmar
que:
A
pelo regime de ex-tarifário, pode haver redução da
TEC para bens de capital, inicialmente por cinco
anos, para projetos de investimento aprovados pelas
Autoridades Nacionais do Mercosul.
B
faculta-se à Comissão de Comércio do MERCOSUL
(CCM) a adoção de medidas específicas de
redução de alíquota da TEC tendentes a garantir
um abastecimento normal e fluido de produtos nos
Estados Partes.
C
pode haver redução da TEC em razão de
desabastecimento de produção regional de uma
matéria-prima para determinado insumo, ainda que
exista produção regional de outra matéria-prima
para insumo similar mediante uma linha de produção
alternativa.
D
o regime de ex-tarifário permite a redução temporária
da alíquota do Imposto de Importação, para 2%,
por dois anos, de Bens de Capital (BK) e Bens de
Informática e de Telecomunicações (BIT), assim como
de suas partes, peças e componentes, quando não
houver produção nacional.
E
o Brasil pode incluir até 100 códigos NCM em sua Lista
de Exceção até 31 de dezembro de 2015, mas deve
valorizar a oferta exportável existente no MERCOSUL.
Acerca da base de cálculo do Imposto de Importação,
Valoração Aduaneira e Regime de Tributação Unificada,
analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção
correta.
I. Toda mercadoria submetida a despacho de
importação está sujeita ao controle do correspondente
valor aduaneiro. Esse controle consiste na verificação
da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo
importador com as regras estabelecidas no Acordo
de Valoração Aduaneira. Integram o valor aduaneiro,
independentemente do método de valoração utilizado,
o custo de transporte da mercadoria importada até
o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou
o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser
cumpridas as formalidades de entrada no território
aduaneiro. Também integram o aludido valor
aduaneiro os gastos relativos à carga, à descarga e
ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria
importada, até a chegada aos locais acima referidos.
II. O Acordo de Valoração Aduaneira indica seis métodos
para o procedimento de valoração aduaneira, cuja
utilização deve ser sequencial e por exclusão. Assim,
não sendo possível a determinação do valor aduaneiro
pelo método do valor de transação ajustado, devese
passar para o método do valor de transação de
produtos similares.
III. Segundo o Artigo IV do Acordo de Valoração
Aduaneira, poderá ser invertida a ordem dos métodos
previstos nos Artigos 5 (método dedutivo) e 6
(método computado) do aludido Acordo, a pedido do
importador. No entanto, países em desenvolvimento
podem condicionar essa inversão à aquiescência das
autoridades aduaneiras, sendo que o Brasil não teve
interesse em fazer a mencionada reserva.
IV. No Regime de Tributação Unificada, é vedada a
inclusão de quaisquer mercadorias que não sejam
destinadas ao consumidor final.
A
Estão corretos somente os itens I, II e III.
B
Estão corretos somente os itens I, II e IV.
C
Estão corretos somente os itens I e IV.
D
Estão corretos somente os itens II e IV.
E
Todos os itens estão corretos.
Sobre os regimes aduaneiros no Brasil, é incorreto afirmar
que:
A
na Admissão Temporária de máquinas e equipamentos
para utilização econômica, sob a forma de
arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo,
ocorre suspensão parcial de tributos e pagamento
proporcional ao tempo de permanência no País.
B
a extinção do regime de admissão temporária pode
ocorrer com a destruição do bem, às expensas do
interessado.
C
nos portos secos, a execução das operações e a
prestação dos serviços conexos serão efetivadas
mediante o regime de permissão, salvo quando
os serviços devam ser prestados em porto seco
instalado em imóvel pertencente à União, caso em
que será adotado o regime de concessão precedido
da execução de obra pública.
D
o regime especial de entreposto aduaneiro na
importação é o que permite a armazenagem de
mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso
público, com suspensão do pagamento dos impostos
federais, mas com incidência da contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importaçã
E
o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento
passivo é o que permite a saída, do País,
por tempo determinado, de mercadoria nacional
ou nacionalizada, para ser submetida a operação
de transformação, elaboração, beneficiamento ou
montagem, no exterior, e a posterior reimportação,
sob a forma do produto resultante, com pagamento
dos tributos sobre o valor agregado.
De acordo com a legislação aduaneira, é correto afirmar:
A
segundo o Regulamento Aduaneiro, são dois os
documentos que devem obrigatoriamente instruir
a declaração de importação: a via original do
conhecimento de carga ou documento de efeito
equivalente e a via original da fatura comercial,
assinada pelo exportador. Não poderão ser exigidos
outros documentos instrutivos em razão de que tal
exigência ofenderia o princípio da legalidade estrita.
B
a fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a
ser efetuado na conferência aduaneira, a legislação
determina que serão adotados canais de seleção. Pelo
canal de conferência cinza, será realizado o exame
documental, a verificação da mercadoria e a aplicação
de procedimento especial de controle aduaneiro, para
verificar elementos indiciários de fraude.
C
o cancelamento da declaração de importação exime
o importador da responsabilidade por eventuais
infrações.
D
aplica-se a pena de perdimento da mercadoria
saída da Zona Franca de Manaus sem autorização
da autoridade aduaneira, quando necessária, por
configurar crime de descaminho.
E
a denúncia espontânea exclui a aplicação de multas
de natureza tributária ou administrativa, inclusive das
aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena
de perdimento.
A importância do controle do preço de transferência pela administração tributária decorre da prevenção contra a perda de receita. É o caso, por exemplo, de uma operação comercial entre um contribuinte situado no Brasil e uma empresa, no exterior. Para caracterizar-se a fraude em relação ao valor atribuído à transação, é necessário comprovação de duas condições, cumulativamente: a vinculação entre as duas partes e que um dos dois países seja considerado paraíso fiscal.
C
Certo
E
Errado
A legislação fiscal considerada injusta no país é enorme. E, por vezes, por alguns especialistas. Há, contudo, alguns incentivos para o desenvolvimento da indústria, especialmente à exportação. O regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado é conhecido como:
A
drawback.
B
goodpay.
C
compensation no pay tax.
D
payback.
E
payless.
Considerando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
A
A Convenção aplica-se aos contratos internacionais privados de compra e venda de mercadorias, estando aqueles que envolvam entes governamentais sujeitos à normativa da Organização Mundial do Comércio.
B
A Convenção consagra o princípio da liberdade contratual nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias ao reconhecer a possibilidade de que, mediante desejo das partes, seja a sua aplicação excluída, derrogadas suas disposições ou alterados seus efeitos.
C
Dados o alcance e natureza dos contratos firmados sob sua égide e seus efeitos jurídicos no campo internacional, a Convenção proíbe a celebração de contratos informais e dispõe sobre a necessidade de instrumento escrito para a formação do contrato.
D
A Convenção estipula normas que determinam as obrigações do vendedor e em relação aos termos e condição de entrega da mercadoria transacionada, mas não alcança questões relacionadas à qualidade e condições de uso ou consumo da mesma.
E
A Convenção é aplicada aos contratos celebrados entre pessoas jurídicas de natureza comercial e não alcança transações entre entes civis e aquelas envolvendo mercadorias transacionadas para uso pessoal, familiar ou doméstico.
Sobre mercadorias avariadas e extraviadas;
alfandegamento; e sobre infrações e penalidades
dispostas na legislação aduaneira, é correto
afi rmar:
A
considerar-se-á, para efeitos fi scais, dano ou
avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria
ou seu envoltório; e extravio toda e qualquer falta
de mercadoria, ressalvados os casos de erro
inequívoco ou comprovado de expedição.
B
os créditos relativos aos tributos e direitos
correspondentes às mercadorias extraviadas
na importação serão exigidos do responsável
mediante lançamento por declaração. Porém,
fi ca dispensado o referido lançamento na
hipótese de o importador ou de o responsável
assumir espontaneamente o pagamento dos
tributos.
C
salvo disposição expressa em contrário, a
responsabilidade por infração depende da
intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do
ato.
D
compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil
defi nir os requisitos técnicos e operacionais para
o alfandegamento dos locais e recintos onde
ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação,
armazenagem e despacho aduaneiro de
mercadorias procedentes do exterior, ou a ele
destinadas, com exceção daquelas sob regime
aduaneiro especial, bagagem de viajantes
procedentes do exterior, ou a ele destinados, e
remessas postais internacionais.
E
a pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36
da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010,
responsável pela administração de local ou
recinto alfandegado, fi ca sujeita, observados a
forma, o rito e as competências estabelecidos no
art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de
2003, à aplicação direta da sanção de suspensão
das atividades de movimentação, armazenagem
e despacho aduaneiro de mercadorias sob
controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34
da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Sobre os regimes aduaneiros, é incorreto afi rmar
que:
A
os regimes aduaneiros especiais se distinguem
do regime comum pela suspensão ou isenção de
tributos incidentes nas operações de comércio
exterior.
B
de acordo com a legislação em vigor, as empresas
instaladas em Zonas de Processamento de
Exportação (ZPE), caracterizadas como áreas de
livre comércio com o exterior, não podem vender
produtos para o mercado interno.
C
o regime aduaneiro especial de drawback objetiva
desonerar de tributos os insumos utilizados na
produção de bens destinados à exportação.
D
o regime de admissão temporária permite
a entrada no País de certas mercadorias,
com uma fi nalidade e por período de tempo
determinados, com a suspensão total ou parcial
do pagamento de tributos aduaneiros incidentes
na sua importação, com o compromisso de
serem reexportadas.
E
o regime de trânsito aduaneiro permite o
transporte de mercadorias, sob controle
aduaneiro, de um ponto a outro do território
aduaneiro, com suspensão de tributos.
A propósito das instituições relacionadas a comércio
exterior no Brasil, assinale a opção correta.
A
A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) não
tem interação com o setor privado, pois é um
órgão composto por ministros de estado e por
representantes do Congresso Nacional.
B
A investigação e determinação fi nal dos direitos
antidumping e compensatórios é de competência
do Departamento de Defesa Comercial
(DECOM), do Ministério da Fazenda.
C
A CAMEX tem por objetivo a formulação, a
adoção, a implementação e a coordenação
de políticas e atividades relativas ao comércio
exterior de bens e também de serviços.
D
O conselho de ministros da CAMEX é presidido
pelo Ministro das Relações Exteriores.
E
O Comitê de Financiamento e Garantia das
Exportações (COFIG), órgão do Ministério
da Fazenda, tem por atribuições enquadrar e
acompanhar as operações do Programa de
Financiamento às Exportações (PROEX).
Se o prazo de pagamento da exportação for superior a 180 dias, esse tipo de empresa deve preencher o registro de operação de crédito.
C
Certo
E
Errado
Para pagar a importação dos solados, empresa desse tipo deve pedir autorização ao Banco Central do Brasil.
C
Certo
E
Errado
No cálculo do preço de exportação dos seus calçados, a empresa fabricante e exportadora de calçados não deve considerar a incidência de IPI, PIS, COFINS e ICMS, já que as exportações são constitucionalmente desoneradas desses impostos e contribuições.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado