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Sobre mercadorias avariadas e extraviadas; alfandegamento;...
Sobre mercadorias avariadas e extraviadas;
alfandegamento; e sobre infrações e penalidades
dispostas na legislação aduaneira, é correto
afi rmar:
A
considerar-se-á, para efeitos fi scais, dano ou
avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria
ou seu envoltório; e extravio toda e qualquer falta
de mercadoria, ressalvados os casos de erro
inequívoco ou comprovado de expedição.
B
os créditos relativos aos tributos e direitos
correspondentes às mercadorias extraviadas
na importação serão exigidos do responsável
mediante lançamento por declaração. Porém,
fi ca dispensado o referido lançamento na
hipótese de o importador ou de o responsável
assumir espontaneamente o pagamento dos
tributos.
C
salvo disposição expressa em contrário, a
responsabilidade por infração depende da
intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do
ato.
D
compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil
defi nir os requisitos técnicos e operacionais para
o alfandegamento dos locais e recintos onde
ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação,
armazenagem e despacho aduaneiro de
mercadorias procedentes do exterior, ou a ele
destinadas, com exceção daquelas sob regime
aduaneiro especial, bagagem de viajantes
procedentes do exterior, ou a ele destinados, e
remessas postais internacionais.
E
a pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36
da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010,
responsável pela administração de local ou
recinto alfandegado, fi ca sujeita, observados a
forma, o rito e as competências estabelecidos no
art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de
2003, à aplicação direta da sanção de suspensão
das atividades de movimentação, armazenagem
e despacho aduaneiro de mercadorias sob
controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34
da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010.