Questão Q761034 - Comércio Internacional

Question

Acerca da base de cálculo do Imposto de Importação, Valoração Aduaneira e Regime de Tributação Unificada, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta. I. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro. Esse controle consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado, o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Também integram o aludido valor aduaneiro os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais acima referidos. II. O Acordo de Valoração Aduaneira indica seis métodos para o procedimento de valoração aduaneira, cuja utilização deve ser sequencial e por exclusão. Assim, não sendo possível a determinação do valor aduaneiro pelo método do valor de transação ajustado, devese passar para o método do valor de transação de produtos similares. III. Segundo o Artigo IV do Acordo de Valoração Aduaneira, poderá ser invertida a ordem dos métodos previstos nos Artigos 5 (método dedutivo) e 6 (método computado) do aludido Acordo, a pedido do importador. No entanto, países em desenvolvimento podem condicionar essa inversão à aquiescência das autoridades aduaneiras, sendo que o Brasil não teve interesse em fazer a mencionada reserva. IV. No Regime de Tributação Unificada, é vedada a inclusão de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final. Acerca da base de cálculo do Imposto de Importação,
Valoração Aduaneira e Regime de Tributação Unificada,
analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção
correta.
I. Toda mercadoria submetida a despacho de
importação está sujeita ao controle do correspondente
valor aduaneiro. Esse controle consiste na verificação
da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo
importador com as regras estabelecidas no Acordo
de Valoração Aduaneira. Integram o valor aduaneiro,
independentemente do método de valoração utilizado,
o custo de transporte da mercadoria importada até
o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou
o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser
cumpridas as formalidades de entrada no território
aduaneiro. Também integram o aludido valor
aduaneiro os gastos relativos à carga, à descarga e
ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria
importada, até a chegada aos locais acima referidos.
II. O Acordo de Valoração Aduaneira indica seis métodos
para o procedimento de valoração aduaneira, cuja
utilização deve ser sequencial e por exclusão. Assim,
não sendo possível a determinação do valor aduaneiro
pelo método do valor de transação ajustado, devese
passar para o método do valor de transação de
produtos similares.
III. Segundo o Artigo IV do Acordo de Valoração
Aduaneira, poderá ser invertida a ordem dos métodos
previstos nos Artigos 5 (método dedutivo) e 6
(método computado) do aludido Acordo, a pedido do
importador. No entanto, países em desenvolvimento
podem condicionar essa inversão à aquiescência das
autoridades aduaneiras, sendo que o Brasil não teve
interesse em fazer a mencionada reserva.
IV. No Regime de Tributação Unificada, é vedada a
inclusão de quaisquer mercadorias que não sejam
destinadas ao consumidor final.

Gran Questões · Accepted Answer

Estão corretos somente os itens I e IV.

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Estão corretos somente os itens I, II e III.

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Estão corretos somente os itens I, II e IV.

Gran Questões · Answer

Estão corretos somente os itens II e IV.

Gran Questões · Answer

Todos os itens estão corretos.

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