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O decreto Nº 70.274, de 9 de março de 1972, que aprova as...
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Q1883921
Teclas de Atalhos
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O decreto Nº 70.274, de 9 de março de 1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, em seu item Da Representação reza que
A
em jantares e almoços, nenhum convidado poderá fazer-se representar.
B
no respectivo Estado, o Governador, o Vice-Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa terão, nessa ordem, precedência sobre as autoridades federais.
C
nas cerimônias em que se tenha de executar Hino Nacional estrangeiro, este precederá, em virtude do princípio de cortesia, o Hino Nacional Brasileiro.
D
nas escolas públicas ou particulares, é obrigatório o hasteamento solene da Bandeira Nacional, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por semana.
E
compete ao Congresso Nacional organizar e executar a cerimônia do compromisso constitucional. O Chefe do Cerimonial receberá, do Presidente do Congresso esclarecimentos sobre a cerimônia bem como sobre a participação na mesma das Missões Especiais e do Corpo Diplomático.