O peticionamento pelos usuários de serviços de...

Q276013

Comunicação Social Lei nº 9.472/1997 e Lei nº 13.879/2019 - Lei Geral das Telecomunicações

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANATEL - Analista Administrativo / Especialista em Regulação - 2009

Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.º 9.472/1997), julgue o próximo item.

O peticionamento pelos usuários de serviços de telecomunicações para reclamarem seus direitos contra prestadores de serviço perante o órgão regulador não dependerá da assistência de advogado.

Certo

Errado

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