Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Administração Pública brasileira dispõe de mecanismos...
A Administração Pública brasileira dispõe de mecanismos para evitar abusos no uso da publicidade institucional. É a própria Constituição Federal, no artigo 37, que consagra a publicidade lado a lado com a legalidade, impessoalidade, moralidade e a eficiência. Imagine agora que um veículo institucional de comunicação, ao invés de divulgar os atos da Administração Pública de modo impessoal, promoveu o nome e a imagem de um servidor público.
Nesse caso, a linha que demarca o dever de informação e a promoção pessoal foi cruzada, pois:
A
o Estado assume compromisso com a garantia do bem comum e a satisfação do bem pessoal;
B
o princípio da isonomia garante que todos tenham igual direito de receber informações de cunho público;
C
os valores que regem o Estado brasileiro relativizam a conduta dos agentes públicos e a transparência de atos pela publicidade;
D
os mecanismos implementados para melhor estruturar a publicidade institucional se coadunam em prol da promoção pessoal do agente público;
E
a delimitação da funcionalidade da publicidade institucional veda a sua realização quando há objetivo de promoção pessoal de agentes públicos.