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Em relação à regulação jurídica da propriedade cruzada dos...
Em relação à regulação jurídica da propriedade cruzada dos meios de comunicação, qual é órgão responsável por clarificar as condições de uso de direitos previamente estabelecidos?
A
Ministério das Comunicações
B
Supremo Tribunal Federal
C
Secretaria de Estado de Comunicação Social
D
Câmara Legislativa
E
Prefeituras Municipais