Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito...
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Representando um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Sobre isso, qual é o prazo máximo que os órgãos e entidades públicas têm para responder às solicitações feitas com base na LAI?
A
10 dias úteis.
B
20 dias, prorrogáveis por mais 10.
C
30 dias.
D
15 dias úteis, sem prorrogação.
E
25 dias, prorrogáveis por mais 05.