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É correto afirma que, segundo a Lei de Acesso à Informação,
É correto afirma que, segundo a Lei de Acesso à Informação,
A
os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na LAI, vigoram a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.
B
não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
C
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente e a motivação do pedido são imprescindíveis.
D
o acesso às informações relacionadas a registros de repasses ou transferência de recursos financeiros deverá obedecer a sigilos previstos em lei.
E
a informação armazenada em formato digital será fornecida ao requerente nesse mesmo formato.