A expressão comunicação pública é utilizada com
múltiplos significados, dependendo do país, do autor e
do contexto. A partir da visão que assume comunicação
pública em uma relação direta com cidadania, o Habeas
Data, instrumento criado pela Constituição Federal de
1988, é um instrumento importante. O Habeas Data pode
ser utilizado para
A
questionar a publicação de informações em veículos
de comunicação de massa a respeito do impetrante, de
modo a garantir o prazo legal de veiculação do direito
de resposta.
B
acessar qualquer informação de posse do governo e
sobre a qual não haja restrições de natureza legal.
C
garantir o direito de manifestação de pensamento e de
ter acesso a depoimentos sobre situações nas quais
esteja diretamente envolvido.
D
assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constante em registros públicos
ou banco de dados de entidades governamentais ou
de caráter público.
E
garantir o direito ao sigilo da fonte, nos casos previstos
em lei.