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Considere a seguinte hipótese:A Câmara Municipal de Nova...
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Q4286151
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte hipótese:
A Câmara Municipal de Nova Odessa aprovou lei que permite ao Prefeito instalar equipamentos eletrônicos para monitoramento sem ferir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A Assessoria de Imprensa da Câmara enviará press release sobre o tema aos veículos de comunicação da cidade. O texto que será encaminhado foi revisado pelo Presidente da Câmara, que demonstrou ao redator a necessidade de corrigir a seguinte afirmação:
A
os aparelhos serão instalados de forma a serem visíveis pelos cidadãos.
B
está garantida a privacidade dos munícipes porque as câmeras não serão dirigidas ao interior das residências.
C
o armazenamento das imagens respeitará as normas gerais de proteção de dados.
D
os cidadãos têm direito de saber como suas imagens são usadas.
E
é necessária aprovação judicial para a instalação de câmeras em vias públicas.