No dia 04 de dezembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal...

No dia 04 de dezembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal garantiu, por meio de uma decisão do ministro Celso de Mello, o direito de resposta a Omar Batista Luz. Ele pôde publicar no Jornal Momento uma sentença que lhe foi favorável. O ministro afirmou que, apesar de o País não dispor de uma lei de imprensa, existem dispositivos legais que garantem o exercício do direito de resposta para quem se considerar ofendido ou prejudicado pela publicação de matéria jornalística. Na decisão, o ministro afirmou que os juízes deveriam decidir levando em consideração o que está previsto


A

no Código Penal.


B

no Código Civil.


C

no artigo 5o, que integra o Titulo II da Constituição: Dos Direitos e Garantias Fundamentais.


D

na Seção III do Título IV da Constituição, que trata da Advocacia e da Defensoria Pública.


E

na Emenda Constitucional no 62, de 9 de dezembro de 2009, que trata de precatórios.