Contratos habitacionais poderão ser reajustados mensalmente As prestações da casa própria do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) poderão ser reajustadas mensalmente, e não mais anualmente, tendo por base qualquer índice de preço. Isso vale para os contratos com prazo superior a três anos. A informação, que faz parte das medidas para estimular o mercado imobiliário, foi dada hoje pelo diretor de normas do BACEN, Sérgio Darcy. “O objetivo é gerar uma padronização dos contratos, de modo que eles possam ser usados como lastro na emissão de cédulas de crédito imobiliário. Essa emissão de títulos vai permitir a captação de recursos para o financiamento habitacional”, disse Darcy. As medidas provisórias foram baixadas hoje pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, e têm por objetivo proporcionar aos bancos maneiras de captar recursos e repassá-los ao financiamento habitacional. Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano, Ovídeo de Ângelis, a permissão para que os contratos com prazos superiores a 36 meses possam ser corrigidos mensalmente vai possibilitar uma “padronização”. Com isso, as instituições financeiras poderão lançar títulos lastreados nesses contratos e captar recursos. “Em uma discussão com agentes financeiros privados, chegamos à conclusão de que seria possível disponibilizar mais R$ 2 bilhões que já estavam prontos, mas esperavam pelas mudanças”, disse o secretário. O governo federal informou que as construtoras poderão ser submetidas a um regime que as obrigue a direcionar os recursos dos compradores dos imóveis somente para aquele empreendimento. A medida provisória não obriga, entretanto, as construtoras a adotarem esse critério. Diz apenas que as construtoras podem fazer isso.“Não há necessidade de obrigar. O mercado vai obrigar as empresas a adotarem a regra”, disse o diretor de Normas do BACEN. Alexandro Martello. Folha online, Brasília, 6/9/2001 (com adaptações).A nova legislação que versa acerca dos sistemas de financiamento da construção de imóveis residenciais no Brasil estabelece que o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá definir os planos de reajustamento do encargo mensal a serem aplicados nas operações de financiamento habitacional realizadas com recursos do FGTS. o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá definir os planos de reajustamento do encargo mensal a serem aplicados nas operações de financiamento habitacional realizadas com recursos do FGTS.

o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de...

Q221787

Conhecimentos Bancários Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento

Ano: 2002

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SF - Consultor Legislativo - Área Economia / Sistema Financeiro e Divida Pública - 2002

o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderá definir os planos de reajustamento do encargo mensal a serem aplicados nas operações de financiamento habitacional realizadas com recursos do FGTS.

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