A União não está sujeita à formalização de seguros obrigatórios relativos a

danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais.

responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores.

responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas e coisas.

edifícios divididos em unidades autônomas.

incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nele transportados.