Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
cabe
a
julgar em segunda instância as decisões do
Conselho Monetário Nacional.
b
decidir em primeira instância sobre a abertura de
bancos no exterior.
c
revisar todas as autorizações concedidas pela
Comissão de Valores Mobiliários.
d
julgar em segunda e última instância sobre as
penalidades aplicadas pelos Bancos Comerciais.
e
julgar, em segunda e última instância, os recursos
interpostos das decisões relativas à aplicação de
penalidades administrativas pelo Banco Central do
Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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