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De acordo com a lei que estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o exercício financeiro coincide com o ano civil e a ele pertencem:
As despesas e receitas nele contabilizadas.
As despesas fixadas para o período.
As despesas nele liquidadas.
As receitas e despesas previstas.
As receitas nele arrecadadas.