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“É uma das principais garantias de direitos individuais...
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Q1418781
Teclas de Atalhos
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“É uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.”
O trecho acima faz referência ao:
A
Princípio da Publicidade.
B
Princípio da Irretroatividade.
C
Princípio da Legalidade.
D
Princípio da Moralidade.