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Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)...
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Q1474976
Teclas de Atalhos
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Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Sobre a atuação da ANVISA, é incorreto afirmar que:
A
A Agência não poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de nenhuma das atribuições que lhe são próprias.
B
A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.
C
As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.
D
Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.