Constituem serviço postal: o recebimento, a expedição, o...

Constituem serviço postal: o recebimento, a expedição, o transporte e a entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento. Constitui serviço postal relativo a valores:

I. remessa de dinheiro através de carta com valor declarado;

II. remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal;

III. recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista, por via postal;

IV. venda de publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, listas de código de endereçamento e outros assuntos referentes ao serviço postal.

Está correto o que se afirma em: