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Sobre a utilização de bem público, para o exercício do...
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Q1626700
Teclas de Atalhos
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Sobre a utilização de bem público, para o exercício do comércio de atividade temporária para o fim de venda de milho verde cozido, churros, locação de cadeiras de praia e guarda-sóis, em pontos determinados ao longo de toda a extensão da Avenida Atlântica na praia central, como também em todas as praias agrestes do município, é correto afirmar:
A
O uso de aparelho de sonorização para o desempenho da atividade temporária deverá obedecer aos limites de ruídos permitidos pela legislação.
B
A licença para o exercício do comércio de atividade temporária é pessoal e intransferível, não podendo, em nenhuma hipótese, ser sucedida por terceiro.
C
Decreto Executivo discriminará os locais determinados para exercício do comércio de atividade temporárias, os quais serão denominados pontos, restando vedada a criação de novos pontos.
D
O alvará de licença para o exercício do comércio de atividade temporária em espaço público terá validade de até um ano, devendo ser renovado a cada semestre.
E
Poderá ser autorizado o exercício de atividade temporária em mais de um ponto e para uma mesma pessoa física, desde que não sejam exercidas atividades distintas.