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A partir da notificação de penalidade, após uma infração, o proprietário do veículo poderá recorrer
à Circunscrição Regional de Trânsito.
ao Departamento Estadual de trânsito.
ao Departamento Nacional de Trânsito.
ao Conselho Nacional de Trânsito.
à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.