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Durante o exercício de suas atribuições, trata-se de um direito do Fiscal:
Não cumprir as ordens dos superiores quando manifestamente ilegais.
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, independentemente das circunstâncias.
Utilizar-se do cargo que ocupa para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública.
Participar de gerência ou administração de empresa privada.
Exercer, desde que fora do horário de expediente, cargo ou função em empresa, estabelecimento ou instituição que tenham relações com o Município em matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado ou exercendo suas atividades.