O documento que tem por objetivo informar ao responsável...

O documento que tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço ou seu representante legal, sobre a existência de pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalização, servindo, ainda, para solicitar informações, documentos e/ou providências, visando regularizar a situação dentro de um prazo estabelecido, é a (o)