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No tocante à segurança pública é correto afirmar:
A segurança pública é de competência exclusiva dos Estados.
A segurança pública é restrita à atuação dos órgãos policiais legalmente constituídos.
A segurança pública na esfera municipal deve ser exercida prioritariamente pelas guardas municipais, cabendo à polícia militar atuar apenas de maneira reativa.
O governo federal não vê como legítima a atuação dos Municípios na segurança pública.
É permitido aos Municípios, através do Fundo Nacional de Segurança Pública requisitar recursos do governo federal para apoiar projetos de segurança.