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AUTO DE INFRAÇÃO: é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município.

OBRA CLANDESTINA: obra realizada com a permissão da autoridade competente.

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO: definição de como a obra será executada por etapas, compatibilizando o valor a ser desembolsado pela contratante ao estágio em que se encontra a obra.

VISTORIA: atividade que envolve a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram.

OBRA: toda construção, reforma, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.