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A compreensão das Leis aplicáveis e dos direitos humanos é...
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Q3614178
Teclas de Atalhos
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A compreensão das Leis aplicáveis e dos direitos humanos é essencial para vigilantes escolares. Nesse tema, é CORRETO afirmar que a proteção dos direitos das crianças no ambiente escolar é garantida pelo:
A
Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece direitos e deveres relacionados à proteção integral da criança.
B
Código Penal Brasileiro, que trata especificamente dos direitos das crianças.
C
Código Civil, que regula apenas as responsabilidades dos pais.
D
Regulamento interno da escola, que substitui todas as outras legislações sobre crianças.