A lei que dispõe a respeito da regularização fundiária...

clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes.

de difícil reversão, considerados, entre outros fatores, o tempo da ocupação e a natureza das edificações.

que já possui a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados.

constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento.

identificado como imóvel público e privado abrangido pelo núcleo urbano informal.