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O usuário de serviço público tem direito à adequada...
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Q3856516
Teclas de Atalhos
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O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, exceto:
A
urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
B
presunção de boa-fé do usuário.
C
adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
D
desigualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.