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No exercício da função de Fiscal de Defesa do Consumidor, o agente público poderá reali...
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Q3871792
Teclas de Atalhos
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No exercício da função de Fiscal de Defesa do Consumidor, o agente público poderá realizar fiscalização em estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços. Acerca das atribuições de fiscalização, assinale a alternativa correta:
A
A fiscalização somente pode ocorrer em estabelecimentos privados, sendo vedada a atuação em órgãos públicos ou entidades estatais.
B
A fiscalização visa assegurar o cumprimento da legislação vigente, podendo ser realizada de forma preventiva, programada ou motivada por denúncia.
C
O fiscal não pode requisitar documentos fiscais ou contábeis das empresas durante a fiscalização, exceto com ordem judicial.
D
O fiscal deve agir exclusivamente de forma reativa, atuando apenas após reclamação formal do consumidor.