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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade...
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Q4251743
Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área
Recepção / Secretaria / Técnicas de Atendimento ao Público
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e os princípios que regem a Administração Pública, a prática do nepotismo ocorre quando o agente público utiliza sua posição para nomear, contratar ou favorecer parentes, violando os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Com base nessas informações, assinale a alternativa correta:
A
O nepotismo é prática tolerada nos municípios, pois a Constituição Federal não trata expressamente do tema.
B
O nepotismo configura ato de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública, mesmo que não cause dano financeiro ao erário.
C
O nepotismo é considerado irregular somente quando envolve o recebimento direto de vantagens financeiras indevidas.
D
O nepotismo é permitido apenas em cargos de livre nomeação e exoneração, quando o parente possuir qualificação técnica comprovada.
E
O nepotismo não é considerado crime e não acarreta qualquer tipo de punição, já que se trata de uma escolha pessoal do gestor.