Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Complete a sentença abaixo: As restrições orçamentárias...
1
Q4251758
Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área
Recepção / Secretaria / Técnicas de Atendimento ao Público
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Complete a sentença abaixo:
As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios. A ____________ define também o uso correto dos recursos públicos em cada nível de governo, garantindo que a administração deixada aos próximos gestores esteja em condições equilibradas.
Define, em todo o país, regras e limites que devem ser observados por cada ente federativo na realização de seus gastos públicos.
A
Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação
B
Lei nº 8.112/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
C
Lei nº 8.666/1993 − Lei de Licitações e Contratos
D
Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa
E
Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal