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A Lei nº 1.706/2004 estabelece infrações e penalidades para o descumprimento das normas...
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Q4290240
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 1.706/2004 estabelece infrações e penalidades para o descumprimento das normas edilícias. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o processo de fiscalização.
I.A fiscalização de obras é exercida pelo Município com o objetivo de verificar o cumprimento das leis e projetos aprovados.
II.O desrespeito ao embargo da obra caracteriza infração, podendo acarretar novas penalidades além da multa original.
III.O auto de infração é o instrumento utilizado para registrar a ocorrência de violações às normas do Código de Obras.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
Apenas I e II.
B
Apenas I.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
E
Apenas III.