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Um Auxiliar de Serviços Gerais, ao ingressar no serviço público municipal, busca compreender as regras gerais aplicáveis aos servidores. Conforme a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, o regime jurídico dos servidores municipais caracteriza-se por:
Livre contratação sem vínculo estatutário.
Regime jurídico único, aplicável aos servidores da Administração Pública Municipal.
Exclusiva aplicação da legislação trabalhista privada.
Vínculo temporário obrigatório para todos os cargos.