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No que se refere às despesas públicas municipais, o Auxiliar de Serviços Gerais deve compreender que, segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, nenhuma despesa pode ser realizada sem:
Autorização judicial prévia.
Existência de crédito orçamentário aprovado.
Aprovação direta do servidor responsável pela execução.
Consulta obrigatória aos usuários do serviço público.