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No que se refere às despesas públicas municipais, o...

No que se refere às despesas públicas municipais, o Auxiliar de Serviços Gerais deve compreender que, segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, nenhuma despesa pode ser realizada sem:


A

Autorização judicial prévia.


B

Existência de crédito orçamentário aprovado.


C

Aprovação direta do servidor responsável pela execução.


D

Consulta obrigatória aos usuários do serviço público.