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A lavratura de autos de infração por falta de licença de construção exige que o fiscal ...
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Q4410392
Teclas de Atalhos
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A lavratura de autos de infração por falta de licença de construção exige que o fiscal descreva detalhadamente o estágio da obra para a dosimetria da penalidade. Analise as afirmativas a seguir:
I.O auto de infração deve conter a descrição clara do fato ocorrido, sem o uso de termos subjetivos ou abreviações que dificultem a compreensão.
II.A multa decorrente do auto de infração pode ser aplicada em dobro nos casos de reincidência específica dentro do prazo previsto na lei municipal.
III.O fiscal deve realizar a apreensão imediata de todas as ferramentas de mão dos operários no momento da lavratura do auto de infração por falta de placa.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
II apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
E
I e III apenas.