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A fiscalização administrativa segue ritos procedimentais que visam garantir a legalidad...

Ano: 2026
Banca: Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense - AMAUC
Prova: AMAUC - Prefeitura de Ipumirim - Fiscal - 2026

A fiscalização administrativa segue ritos procedimentais que visam garantir a legalidade da ação estatal e o direito de defesa do administrado. Considerando as etapas de um procedimento padrão, analise as afirmativas a seguir:


I.A lavratura do termo de início de fiscalização serve para cientificar o contribuinte sobre a ação fiscal e fixar o prazo para a apresentação de documentos.

II.O fiscal deve realizar a conferência física das instalações e mercadorias, registrando em relatório qualquer desconformidade encontrada durante a diligência.

III.O encerramento do procedimento de fiscalização ocorre tacitamente caso o fiscal não compareça ao estabelecimento por um período superior a cinco dias úteis.


Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

E

I e II apenas.

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