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No âmbito administrativo do Poder Judiciário, o instrumento denominado Pedido de Providência destina-se, principalmente, a:
utilização para propostas e sugestões tendentes à melhoria da eficiência e da eficácia do Judiciário, bem como todo e qualquer expediente que não tenha classificação específica.
substituição recurso administrativo previsto em lei específica.
instauração do processo disciplinar contra magistrados e servidores.
impugnação de decisões judiciais com efeito suspensivo imediato.
requerer exclusivamente as informações de caráter funcional.


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