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A criação do Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNDEC)...
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Q4434037
Teclas de Atalhos
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A criação do Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNDEC), destinado a garantir recursos para ações de socorro, assistência às vítimas e reconstrução, ocorreu por meio de qual legislação?
A
Lei nº 4.841/1973;
B
Lei nº 8.099/1990;
C
Lei Complementar nº 534/2011;
D
Decreto nº 553/2011.