São atribuições da Fiscalização de Obras de Construção...

Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo.

Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal.

Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas.

Receber o pagamento dos impostos municipais sobre a obra.