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De acordo com Lei 6.404/76, constitui unidade orçamentária:
o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.
o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
a instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, as quais serão concedidas subvenções.
a empresa sem fins lucrativos, salvo quando se tratar de empresas com subvenções e cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.